A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, apresentou nesta quarta-feira, dia 24, parecer favorável ao projeto de lei que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.

A proposta é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, com propostas do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), do deputado Volnei Weber (MDB); e do deputado Marquito (PSOL).

De acordo com o texto, para serem liberados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à Secretaria Estadual definir os procedimentos administrativos para regular a liberação dos produtos.

O parecer contou com a abstenção do deputado Lucas Neves (Podemos). A próxima etapa na tramitação da matéria é a Comissão de Saúde.

FOTO 📸 BRUNO COLAÇO / AGÊNCIA ALESC

Legenda: Pacientes que precisam de CDB relatam dificuldades em obter insumo para o tratamento – Foto: Bruno Collaço/Ag Alesc/Divulgação/CSC