O projeto de projeto de lei ordinária nº 18/2024, que inclui na legislação municipal a responsabilidade do comércio ambulante e empresas que comercializam produtos industrializados pelo recolhimento e destinação adequada do lixo produzido em decorrência de suas atividades foi aprovado pelo Legislativo local.

A proposta, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão, inclui um artigo na lei local nº 2.843/2016, que trata do tema. A legislação, segundo o parlamentar, estabelece critérios para concessão de licença para empresas que comercializam produtos/serviços industrializados e outros produtos em venda ambulante e eventuais e outros de qualquer natureza no Município.

Pela legislação, fica responsabilizada a empresa ou vendedor ambulante pelo recolhimento do lixo produzido em um raio de 15 metros do local de suas atividades ou durante todo o trecho percorrido, no caso dos vendedores itinerantes.

Com a aprovação por unanimidade dos presentes, o PLO nº 18/2024 segue para sanção do prefeito Aquiles da Costa (MDB).

Os vereadores também aprovaram nesta última semana o projeto de lei ordinária nº 05/2024, da Prefeitura, que autoriza a doação de um veículo Nissan Frontier (fabricação 2021) à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. O veículo será utilizado na Comarca de Penha para as atividades operacionais e administrativas da Polícia Civil.

📸 VICTOR MIRANDA