Proposta prevê execução obrigatória de emendas dos vereadores, com metade dos recursos destinada à saúde

A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que prevê a criação do Orçamento Impositivo no município. A votação ocorreu durante a 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de agosto.

A proposta acrescenta o artigo 148-A à Lei Orgânica e determina a execução obrigatória de emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando os limites estabelecidos no texto.

De acordo com a proposta, as emendas poderão representar até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento da LOA. Metade desse percentual deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

O texto também estabelece que a execução das emendas deverá ocorrer de forma equitativa, com critérios objetivos e imparciais, independentemente do vereador responsável pela indicação. A intenção é dar maior previsibilidade à aplicação dos recursos e fortalecer o atendimento às demandas apresentadas pelos parlamentares.

A execução poderá ser impedida em casos de questões técnicas devidamente justificadas. Também está prevista a possibilidade de redução proporcional dos recursos destinados às emendas caso uma reestimativa de receitas e despesas comprometa as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é assinada pelos vereadores Bira Andrade (MDB), Gleber Silveira (PL), João Forte (PSDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Maia (MDB), Maikon Rodrigues (PL), Matheus Cunha (MDB), Robson Bigo (PL) e Sandro Irmão (MDB).

A segunda e definitiva votação está prevista para a 33ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 1º de setembro.