Está aprovado o Projeto de Lei complementar (PLP) 46/2021, que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. A iniciativa é do senador catarinense Jorginho Mello (PL), que tem em sua base de trabalho o suporte aos micro e pequenos empresários.

Também conhecido como Relp (Refis) do Simples Nacional, o PLP 46/2021 é de grande relevância para o setor de comércio e serviços e pode contribuir com a retomada econômica do país, ao beneficiar os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) com a possibilidade de parcelar o pagamento dos débitos do Simples Nacional, incluindo os dívidas do período da pandemia. Um alívio para o empreendedor que tem medo de sair do regime fiscal diferenciado do Simples Nacional, ao não conseguir honrar estes débitos.

Confira abaixo o vídeo em que o Senador Jorginho Mello anuncia a aprovação do Relp.