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Projeto de lei incentiva ingresso no serviço público com isenção de taxas


21 de abril de 2021 por
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Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras um projeto de lei com intuito de garantir gratuidade de inscrições em concursos públicos e processos seletivos da cidade. A medida visa atender doadores de sangue, medula óssea e pessoas desempregadas e de baixa renda.

A inciativa é do próprio presidente da Câmara de Balneário Piçarras, Jorge Luiz, que destacou que essas taxas influenciam no orçamento familiar e que exclui dos processos potenciais candidatos que poderiam aproveitar as oportunidades. “Nós sabemos como essas taxas somadas acabam pesando no orçamento familiar e é uma forma de oportunizar e democratizar o acesso daqueles que querem se preparar para prestar um processo de seleção”, declarou o presidente do legislativo.

A aplicação do instrumento segue princípios utilizados em capitais e estados para ingresso em seleções de cargos públicos.

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